Lei Ordinária nº 2.274, de 21 de junho de 2013
Altera parcialmente
Lei Ordinária nº 2.265, de 14 de maio de 2013
Da nova Redação ao Inciso IV, do § 1° do Art. 14. da Lei Municipal n°2.265/2013 que: Dispõe sobre o acesso a informações, previstos no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências.
Art. 1º.
O inciso IV, do § 1º do Art. 14. da Lei Municipal nº. 2.265/2013 que Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências de 14 de maio de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
IV
–
informações concernentes a procedimentos licitatórios seguirão o disposto na Lei 8.666/93 e 10.520/2002.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.