SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 168.000,00(cento e sessenta e oito mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2018, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

Órgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:

Unidade 01- Departamento de Urbanismo:

Função 15 – Urbanismo

Subfunção 451 – Infra Estrutura Urbana

Programa 9 – Pavimentação de Ruas

Projeto: 1.007 – Pavimentação de Ruas

4.4.90.00-00.00.237- Aplicações Diretas..............................R$ 78.000,00

4.4.90.00-00.00.713- Aplicações Diretas..............................R$ 6.000,00

Órgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:

Unidade 01- Departamento de Urbanismo:

Função 15 – Urbanismo

Subfunção 452 – Serviços Urbanos

Programa 19 – Vias Urbanas

Atividade: 2.021 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

3.3.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas..............................R$ 84.000,00

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Soma.................R$ 168.000,00

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Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:

Unidade 07- Encargos Gerais:

Função 4 – Adminsitração

Subfunção 122 – Administração Geral

Programa 7 – Encargos Gerais

Projeto: 1.048 – Reforma/Ampliação Imóveis Públicos

4.4.90.00-00.00.237- Aplicações Diretas..............................R$ 5.000,00

Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:

Unidade 07- Encargos Gerais:

Função 28 – Encargos Gerais

Subfunção 846 – Outros Encargos Especiais

Programa 0 – Operações Especiais

Atividade: 2.040 – Contribuição ao PASEP

3.3.90.00-00.00.237- Aplicações Diretas..............................R$ 7.700,00

Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

Unidade 01- Gabinete do Secretário:

Função 12 – Educação

Subfunção 361 – Ensino Fundamental

Programa 14 – Ensino Fundamental e Infantil

Projeto: 1.042 – Aquisição de Veículo Secretaria de Educação

4.4.90.00-00.00.237- Aplicações Diretas..............................R$ 5.000,00

Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

Unidade 01- Gabinete do Secretário:

Função 12 – Educação

Subfunção 361 – Ensino Fundamental

Programa 14 – Ensino Fundamental e Infantil

Projeto: 1.051 – Ampliação/Reforma Secretaria de Educação

4.4.90.00-00.00.237- Aplicações Diretas..............................R$ 5.000,00

Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:

Função 12 – Educação

Subfunção 361 – Ensino Fundamental

Programa 14 – Ensino Fundamental e Infantil

Projeto: 1.005 – Construção ou Ampliação de Ginásio de Escola

4.4.90.00-00.00.237- Aplicações Diretas..............................R$ 5.300,00

Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:

Função 12 – Educação

Subfunção 361 – Ensino Fundamental

Programa 15 – Criança na Escola

Projeto: 1.003 – Reforma/Ampliação de Creche

4.4.90.00-00.00.237- Aplicações Diretas..............................R$ 5.000,00

Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

Unidade 03- Departamento de Cultura e Esporte:

Função 13 – Cultura

Subfunção 392 – Difusão Cultural

Programa 18 – Acervo Cultural

Projeto: 1.045 – Reforma Imóvel Histórico

4.4.90.00-00.00.237- Aplicações Diretas..............................R$ 5.000,00

Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

Unidade 03- Departamento de Cultura e Esporte:

Função 27 – Desporto e Lazer

Subfunção 812 – Desporto Comunitário

Programa 32 – Desporto Amador

Projeto: 1.052 – Ampliação Reforma Ginásio Esporte

4.4.90.00-00.00.237- Aplicações Diretas..............................R$ 5.000,00

Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

Unidade 03- Departamento de Cultura e Esporte:

Função 27 – Desporto e Lazer

Subfunção 813 – Lazer

Programa 18 – Acervo Cultural

Projeto: 1.006 – Construção de Centro de Lazer e Eventos

4.4.90.00-00.00.237- Aplicações Diretas..............................R$ 5.000,00

Órgão 07- SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO:

Unidade 01- Departamento de Indústria e Comércio:

Função 22 – Indústria

Subfunção 661 – Promoção Industrial

Programa 27 – Incentivos para a Indústria

Projeto: 1.026 – Infraestrutura do Bairro Industrial

4.4.90.00-00.00.713- Aplicações Diretas..............................R$ 4.000,00

Órgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:

Unidade 01- Departamento de Urbanismo:

Função 15 – Urbanismo

Subfunção 451 – Infra Estrutura Urbana

Programa 9 – Pavimentação de Ruas

Projeto: 1.007 – Pavimentação de Ruas

4.4.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas..............................R$ 84.000,00

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Soma..................R$ 136.000,00

Art. 3º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido o Excesso de Arrecadação do Exercício de 2018, referente aos recursos do Fundo Especial o valor de R$ 30.000,00; e o Excesso de Arrecadação do Exercício de 2018, referente aos recursos do CIDE o valor de R$ 2.000,00.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 31 DE OUTUBRO DE 2018.

Gilmar Klaus

Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o publicado no DOM de 01.11.2018

Lei Ordinária nº 2.603, de 31 de outubro de 2018