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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.437, de 08 de julho de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.437

2015

8 de Julho de 2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autoriza o Município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, A firmar Termo de Convênio, e dá outras providências.
    Art. 1º. 
    Autoriza o município de GuarujádoSul, estado de Santa Catarina, firmar Termo de Convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, doravante denominada - PMSC, situada à Rua Visconde de Ouro Preto nº 549, em Florianópolis, estado de Santa Catarina, com inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ sob nº 83.931.550/0001-51, conforme cópia da minuta do Convênio em anexo.
      Art. 2º. 
      As despesas decorrentes da execução do Convênio correrão por conta de dotação do Município de Guarujá do Sul/SC, recursos do Rádio Patrulha, a ser transferida para o Fundo da Polícia Militar (FUMPOM), conforme estabelece a Cláusula Quarta do mesmo.
        Art. 3º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
          08 de julho de 2015 –
          63º ano da Fundação e 53º ano da Instalação.
           
          JOSÉ CARLOS FOIATTO
          Prefeito Municipal
           
          - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
           
          ROSA ISABEL MONTAGNER
          Secretária de Administração e Fazenda

            Este texto não substitui o publicado no DOM de 10.07.2015