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Lei Ordinária nº 2.417, de 06 de maio de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.417

2015

6 de Maio de 2015

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2015, destinado a inclusão do seguinte item orçamentário:
       
      08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
      01- Departamento de Urbanismo :
      PROJETO: 0801.20.606.0026.1.025
      4.4.90.00-287 – Aplicações Diretas............................R$ 200.000,00
       
                                                            Soma.................R$ 200.000,00
       
       
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional Especial de que trata o artigo 1º, fica utilizado o recurso do Convênio firmado com o Ministério de Desenvolvimento Agrário, contrato de repasse nº 1.019.103-50/2014, no valor de R$ 200.000,00, para aquisição de um caminhão caçamba.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 06 DE MAIO DE 2015.
             
            JOSÉ CARLOS FOIATTO
            Prefeito Municipal
             
            Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
            Rosa Isabel Montagner
            Secretária Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o publicado no DOM de 07.05.2015