SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 121.418,97 (cento e vinte e um mil, quinhentos e dezoito reais e voventa e sete centavos), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2014, destinado ao reforço dos seguines itens orçamentários:

08 - SECRETARIA DE TRASNPORTES E OBRAS
01 - Departamento de Urbanismo:
PROJETO: 0801.15.451.0009.1.009
4.4.90.00 - 286 - Aplicações Diretas........................................R$ 121.418,97

Soma........................................R$ 121.418,97

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional Especial de que trata o artigo 1º, ficam utilizado os Recursos da Proposta de Programa do FUNDAM nº 10702, no valor de R$ 121.418,97, para Pavimentação em Ruas da Cidade.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 24 DE OUTUBRO DE 2014.

JOSÉ CARLOS FOIATTO
Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Rosa Isabel Montagner
Secretária Administração e Fazenda

Lei Ordinária nº 2.393, de 24 de outubro de 2014