SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2014, destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

06- SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

01- Departamento de Agricultura e Meio Ambiente :

PROJETO: 0601.20.606.0026.1.025

4.4.90.00-118 – Aplicações Diretas............................R$ 36.200,00

Soma.................R$ 36.200,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário:

05- SECREATARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil :

PROJETO: 0502.12.361.0014.1.036

4.4.90.00-142 – Aplicações Diretas............................R$ 36.200,00

Soma.................R$ 36.200,00

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 22 DE MAIO DE 2014.

JOSÉ CARLOS FOIATTO

Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Rosa Isabel Montagnar

Secretária Administração e Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOM de 23.05.2014

Lei Ordinária nº 2.356, de 22 de maio de 2014