Logo Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.309, de 29 de abril de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.309

1997

29 de Abril de 1997

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A JUSTIÇA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO – SC, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A JUSTIÇA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO – SC, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul; Estado de Santa Catarina,
     
    TORNO PÚBLICO, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar Convênio com a JUSTIÇA CRIMINAL da Comarca de São José do Cedro - SC, conforme cópia de Convênio em anexo, parte integrante da presente Lei.
        Parágrafo único  
        A celebração do CONVÊNIO de que trata este artigo, visa a execução em conjunto do programa de prestação de serviços à comunidade.
          Art. 2º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
            29 de Abril de 1997.
            45º ano da Fundação e 35º ano da Instalação.
             
            NORBERTO LAWLESS
            Prefeito Municipal
             
            Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
            AMAURY JOSÉ RODRIGUES
            Secretário da Administração

              Este texto não substitui o original.