SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 cinquenta mil reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no Exercício de 2013, destinado à inclusão do seguinte item orçamentário:

05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

01 - Departamento de Cultura e Esporte:

ATIVIDADE: 0503.12.392.0018.2.016
3.3.90.39-0393 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica..............................R$ 50.000,00

SOMA.................................R$ 50.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º, fica utilizado os recursos do Contrato de Apoio Financeiro com a Secretaria Estadual de Cultura, Turismo e Esporte, através da SDR, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para as festividades alusivas à semana do Município.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 28 DE JUNHO DE 2013.

José Carlos Foiatto

Prefeito Municipal

Certifico que a presente Lei foi registrada e publicada nesta data.
Pref. Mun. de Guarujá do Sul, em 28 de junho de 2013.

Lizete Maria Neitzke Grimm

Secretária Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 2.281, de 28 de junho de 2013