SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais), no Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, no Exercício de 2013, destinado à inclusão do seguinte item orçamentário:

12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, EMPREGO E TRABALHO:

01 - Departamento de Assistência Social:

ATIVIDADE: 1201.08.244.0000.2.054

3.3.90.32-0000 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita..............................R$ 3.000,00

12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, EMPREGO E TRABALHO:

02 - Coordenação de Programas:

ATIVIDADE: 1202.08.244.0006.2.055

3.1.90.11-0052 - Vencto. Vantagens Fixas Pessoal - Civil..............................R$ 18.000,00

Soma.............................................R$ 21.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional Especial de que trata, o artigo 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário:

12 - FUNDO MUNICIP. ASSIST. SOCIAL, EMPREGO E TRABALHO:
01 - Departamento de Assistência Social:
ATIVIDADE: 1201.08.244.0006.2.054
3.3.90.39-0000 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica....................................R$ 3.000,00

12 - FUNDO MUNICIP. ASSIST. SOCIAL, EMPREGO E TRABALHO:
02 - Coordenação de Programas:
ATIVIDADE: 1202.08.244.0006.2.055
3.3.90.36-0052 - Outros Serv. Terc. Pessoa Física......................................R$ 4.000,00

12 - FUNDO MUNICIP. ASSIST. SOCIAL, EMPREGO E TRABALHO:

01 - Coordenação de Programas:

ATIVIDADE: 1201.00.244.0006.2.055

3.3.90.39-0052 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica....................................R$ 14.000,00

Soma................................R$ 21.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 21 DE JUNHO DE 2013.

José Carlos Foiatto

Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Lizete Maria Neitzke Grimm

Secretária Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 2.277, de 21 de junho de 2013