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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.264, de 23 de abril de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.264

2013

23 de Abril de 2013

Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE VOLUNTÁRIAS NA SAÚDE BRAÇOS E ABRAÇOS.

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Art. 1º. 
Fica declarada de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE VOLUNTÁRIAS NA SAÚDE BRAÇOS E ABRAÇOS, sendo sua natureza jurídica uma Associação Privada, com registro de inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 17.572.912/0001-30, fundada em dezesseis (16) de Maio (05) do ano de Dois mil e Doze (2012), com sede na Rua Presidente Kennedy, nº 270 neste município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina e foro na Comarca de São José do Cedro, estado de Santa Catarina.
    Art. 2º. 
    A entidade de que trata o artigo, fica-lhe assegurado todos os direitos, benefícios e vantagens previstas nas Legislações vigentes.
      Art. 3º. 
      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
        23 de abril de 2013.
        61º ano da Fundação e 51º da Instalação.


        José Carlos Foiatto
        Prefeito Municipal


        Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.


        Lizete Maria Neitzke Grimm
        Secretária de Administração e Fazenda

          Este texto não substitui o original.