SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais), no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, no Exercício de 2013, destinado ao reforço dos seguinte item orçamentário:

12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, EMPREGO E TRABALHO:

01 - Departamento de Assistência Social:

Projeto: 1201.08.244.0006.2.054 - Manutenção do Depto Assitência Social:

3.1.90.39-000 - Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica..............................R$ 41.800,00

Soma..............................R$ 41.800,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário:

05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

01 - Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:

ATIVIDADE: 0502.12.365.0015.2.015

3.1.90.39-001 - Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica..............................R$ 41.800,00

Soma..............................R$ 41.800,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 10 DE ABRIL DE 2013.

José Carlos Foiatto

Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Lizete Maria Neitzke Grimm

Secretária Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 2.259, de 10 de abril de 2013