SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 141.200,00 (cento e quarenta e um mil e duzentos reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no Exercício de 2013, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

01 - Departamento de Cultura e Esporte:

PROJETO: 0503.27.812.0032.1.005

4.4.90.51-000 - Obras e Instalações........................................R$ 141.200,00

Soma........................................R$ 141.200,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

01 - Departamento de Ensino Fundamental e Infantil

ATIVIDADE: 0502.12.365.0015.2.015
3.3.90.39-001 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica...................................R$ 141.200,00

Soma...................................R$ 141.200,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 25 DE MARÇO DE 2013.

José Carlos Foiatto

Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Lizete Maria Neitzke Grimm

Secretária Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 2.258, de 25 de março de 2013