SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no Exercício de 2013, destinado à inclusão do seguinte item orçamentário:

11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

01 - Departamento Administrativo da Saúde:

ATIVIDADE: 11101.0.301.0010.2.042

4.4.90.52-258 - Equipamentos e material permanente..........................R$ 7.000,00

Soma........................................R$ 7.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, fica utilizado os recursos Superávit Financeiro do Exercício de 2012, referente aos recursos do PAB (Piso de Atenção Básica), no valor de R$ 7.000,00.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 25 DE FEVEREIRO DE 2013.

José Carlos Foiatto

Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Lizete Maria Neitzke Grimm

Secretária Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 2.253, de 25 de fevereiro de 2013