SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais), no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, no Exercício de 2013, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, EMPREGO E TRABALHO:

01 - Departamento de Assistência Social:

PROJETO: 1201.08.241.0006.1.030

4.4.90.51-000 - Obras e Instalações.................................R$ 44.500,00

Soma..............................R$ 44.500,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário:

08 - SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:

01 - Departamento de Urbanismo:

PROJETO: 0801.15.451.0009.1.007

4.4.90.51-000 - Obras e Instalações.................................R$ 44.500,00

Soma..............................R$ 44.500,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 25 DE FEVEREIRO DE 2013.

José Carlos Foiatto

Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Lizete Maria Neitzke Grimm

Secretária Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 2.252, de 25 de fevereiro de 2013