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Lei Ordinária nº 2.213, de 21 de junho de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.213

2012

21 de Junho de 2012

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço Saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2012, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

      08 - SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
      01 - Departamento de Urbanismo:
      PROJETO: 0801.26.782.0031.1.015
      4.4.90.52-016 - Equipamento e material permanente.............................R$ 5.000,00
                                                                                Soma..............................R$ 5.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário:

        08 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRAS:
        01 - Departamento de Urbanismo:
        PROJETO: 0801.26.782.0031.1.012
        4.4.90.51-016 - Obras e Instalações..................................................R$ 5.000,00
                                                       Soma...................................................R$ 5.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 21 DE JUNHO DE 2012.
             
             
            Celso Natalino Taube
            Prefeito Municipal
             
             
            Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            José Viro Waschburger
            Secretário Municipal de Administração e Fazenda
             

              Este texto não substitui o original.