SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço Saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2012, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMP. E TRA:

01 - Departamento de Assistência Social:

PROJETO: 1201.08.241.0006.1.001

4.4.90.51-090 - Obras e Instalações......................................R$ 45.000,00

Soma.........................................R$ 45.000,00

Art. 2º.

Para dar Cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário:

12 - FUNDO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:

01 - Gabinete do Secretário:

ATIVIDADE: 0401.04.123.0003.2.044

3.1.90.11-000 - Vencimentos e vantagens fixas......................................R$ 45.000,00

Soma.........................................R$ 45.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 13 DE JUNHO DE 2012.

Celso Natalino Taube

Prefeito Municipal

- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

José Viro Waschburger

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 2.210, de 13 de junho de 2012