SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no exercício 2012, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
01 - Departamento Administrativo de Saúde
PROJETO: 11.01.10.301.0010.1.001
4.4.90.52-0002 - Equipamentos e Material Permanente........................................R$ 25.000,00

Soma........................................R$ 25.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário.

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS
01 - Departamento de Urbanismo
PROJETO: 0801.15.451.0009.1.004
4.490.51-0000 - Obras e Instalações.............................................................R$ 25.000,00

Soma.............................................................R$ 25.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 14 DE MAIO DE 2012.

60º Ano da Fundação e 50º Ano da Instalação.

Celso Natalino Taube

Prefeito Municipal

- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

José Viro Waschburger

Secretário de Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 2.195, de 14 de maio de 2012