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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.190, de 23 de abril de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.190

2012

23 de Abril de 2012

AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL NO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL – CIGA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL NO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL – CIGA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,

    TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o ingresso do Município de Guarujá do Sul, SC., no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA, nos termos do Contrato de Consórcio Público em anexo.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC
          23 de Abril de 2012
          60º ano da Fundação e 50º ano da Instalação.

          Celso Natalino Taube
          Prefeito Municipal


          - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.


          José Viro Waschburger
          Secretário de Administração e Fazenda

            Este texto não substitui o original.