SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço Saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 39.740,05 (trinta e nove mil, setecentos e quarenta reais e Cinco centavos), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2012, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

07 - SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTES E OBRAS:
01 - Departamento de Urbanismo:
PROJETO: 0801.15.451.0019.1.006
4.4.90.51.000 - Obras e Instalações..........................................................R$ 39.740.05

Soma..........................................................R$ 39.740.05

Art. 2º.

Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário.

08 - SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
01 - Departamento de Urbanismo:
PROJETO: 801.15.451.0009.1.004
4.4.90.51.0000 - Obras e Instalações..........................................................R$ 39.740.05

Soma..........................................................R$ 39.740.05

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 10 DE ABRIL DE 2012.
60º Ano da Fundação e 50º ano de Instalação.

Celso Natalino Taube

Prefeito Municipal

- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

José Viro Waschburger

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 2.186, de 10 de abril de 2012