Lei Ordinária nº 2.169, de 29 de fevereiro de 2012

Para implantação de Escola, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas no valor de até R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais) com a compra da área de terras dos imóveis compreendidos por:

PARTE DA CHÁCARA Nº 40(QUARENTA), com área de 7.250,0m², (Sete mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), sem benfeitorias, situado no perímetro urbano do Município de Guarujá do Sul, SC, matriculado sob o nº 2.421 do CRI - Cartório de Registro do Imóveis de São José do Cedro, SC, que consta pertencer a MOACIR LUIZ STRAUB, CPF 345.343.939-20, e MARIA INÊS STRAUB, CPF 982.578.209-97, com os limites e confrontações de acordo com memorial descritivo assinado pelo Técnico em Agrimensura Márcio Ramos de Oliveira, CREA-SC 22.200-8.

PARTE DA CHÁCARA  Nº 41 (QUARENTA E UM), com área de 2.750,0 m², (Dois mil, setecentos e cinquenta metros quadrados), sem benfeitorias, situado no perímetro urbano do Município de Guarujá do Sul, SC, matriculada sob nº 6.054 do CRI -  Cartório de Registros de Imóveis de São José do Cedro, SC, que consta pertencer a ELEONORWOLFART, CPF 423.032.309-34 e ADELIRESSHWAAB WOLFART, CPF 287.034.210-15, com os limites e confrontações de acordo com memorial descritivo assinado pelo Técnico em Agrimensura Márcio Ramos de Oliveira, CREA SC 22.200-8.

As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão oneradas dos itens orçamentários específicos.