Logo Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.141, de 22 de setembro de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.141

2011

22 de Setembro de 2011

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço Saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

      06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
      01 - Secretaria de Obras e Infraestrutura:
      PROJETO: 0601.15.451.0009.1.007
      4.4.90.51-083 - Obras e Instalações..................................................R$ 400.000,00
      PROJETO: 0601.26.782.0031.1.019
      4.4.90.52-083 - Equipamentos e material permanente..............R$ 600.000,00

                                            Soma...............................................................R$ 1.000.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

        06 - SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO:
        03 - Secretaria de Indústria e Comércio:
        PROJETO: 0603.22.661.0027.1.026
        4.4.90.51-083 - Obras e Instalações..................................................R$  400.000,00

        10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO:
        01 - Encargos Gerais do Município:
        PROJETO: 1001.04.122.0002.1.027
        4.4.90.51-083 - Obras e Instalações..................................................R$  600.000,00

                                                        Soma..................................................R$ 1.000.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, 22 de setembro de 2011.
             
             
            Celso Natalino Taube
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            José Viro Waschburger
            Secretário de Administração e Fazenda
             

              Este texto não substitui o original.