SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

ALTERA O INCISO VII DO ART. 11, DA LEI 768/87 DO PLANO FÍSICO TERRITORIAL DE GUARUJÁ DO SUL, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987, ALTERA AS TABELAS N° 07 E N° 09 DE ÍNDICE DO USO DO SOLO CONSTANTE DOS ANEXOS 1 E 2 DAS LEIS 1812/2006 DE 24 DE ABRIL DE 2006 E LEI 768/87, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,

TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O inciso VII do Artigo 11 da Lei 768/87 do Plano Físico Territorial de Guarujá do Sul, de 30 de Setembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação.

VII – ZONA RESIDENCIAL 4 - Localiza-se entre o Rio das Flores e a BR 163. Tornou-se necessária a sua criação devido já existirem ali, dois loteamentos, praticamente ocupados. Seu acesso à cidade será através da Rua Paralela a BR 163 e pela Rua Dionísio Caramori. A densidade prevista é de 75 habitantes por hectares.

Art. 2º.

Fica alterada as Tabelas n°s 07 e 09, de índice de uso do solo constantes dos anexos 1 e 2, integrante da Lei 768/87 de 30 de setembro de 1987, alterada pela Lei Complementar 1.812/2006 de 24 de abril de 2006, que passa a ser constante no axeno 01 e 02 desta Lei Complementar.

TABELA DE USOS DO SOLO
Zona	Usos Adequados	Usos Tolerados	Usos Proibidos	Observações
Z R 4 (A e B)	01 – Residencial Unifamiliar	02 – Residencial Multifamiliar	Todos os demais	I- Desde que totalmente de alvenaria, com pátio de estacionamento fechado.
	05 – Prestação de Serviços	03 – Hotéis		II- Desde que aprovado pelo Conselho Municipal de Urbanismo.
	10 - Culturais	04 – Comércio vicinal
	11 – Assistências	08 – Restaurantes
	12 – Institucionais	09 – Recreativos
	22 – Recreação e lazer (praças, play ground e estares)	13 – Oficinas - II
		17 – Indústrias Leves - III
		21 – Motéis (na parte B)

TABELAS DE ÍNDICES DE USO DO SOLO
Zona	Índice de Aproveitamento	Afastamento Frontal	Afastamento Laterais e de Fundos	Área Mínima dos Lotes	Testada Mínima do Lotes
Z C	2 (a)	Livre (b)	1,50 m (c)	300,0 m²	10,0 m
Z M	2 (a)	Livre (b)	1,50 m (c)	300,0 m²	10,0 m
Z R 1	0,75	4 m	1,50 m (c)	300,0 m²	10,0 m
Z R 2 (AB)	1	4 m	1,50 m (c)	300,0 m²	10,0 m
Z R 3 (AB)	1	4 m	1,50 m (c)	300,0 m²	10,0 m
Z R 4 (AB)	1	4 m	1,50 m (c)	300,0 m²	10,0 m
Z P	-	-	-	-	-
Z I 1	0,75	8 m	1,50 m (c)	1.000,0 m	40,0 m
a) As garagens quando localizadas no térreo ou subsolo, não terão computadas para efeito de cálculo de índice de aproveitamento;
b) Nestas zonas as construções de madeira deverão observar um afastamento mínimo de 4,0 m (quatro metros);
c) Os afastamentos laterais mínimos desta tabela referem-se a apenas um pavimento, em caso de mais de um pavimento, deverão ser acrescentadas 20 cm (vinte centímetros) por pavimento excedente, sempre observando as áreas mínimas previstas para os prismas de iluminação.

Art. 3º.

A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC
21 de Março de 2011
59° ano da Fundação e 49 ° ano da Instalação

CELSO NATALINO TAUBE,

Prefeito Municipal.

-Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

José Viro Waschburger

Secretário de Administração e Fazenda

Lei Complementar nº 6, de 21 de março de 2011