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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.136, de 09 de agosto de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.136

2011

9 de Agosto de 2011

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BEM IMÓVEL SEM BENFEITORIA, EXECUTAR PROCESSO LICITATÓRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BEM IMÓVEL SEM BENFEITORIA, EXECUTAR PROCESSO LICITATÓRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Torna Público a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, autorizado a ALIENAR BEM IMÓVEL, sem benfeitorias, através de processo licitatório na modalidade de concorrência, conforme preceitua o Art. 17, Inciso I e Art. 18 da Lei Federal 8.666/93 com alterações posteriores.
        Art. 2º. 
        O Imóvel de que trata o artigo anterior é constituído por:
          I – 
          Parte do Lote Urbano nº 03, da quadra 75, com área de 578,10 m², (quinhentos e oitenta e sete metros e dez decímetros quadrados) situado na Rua Rui Barbosa, esquina com a Rua Paraná, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Cedro sob nº 8.096, confrontando-se ao:
          NORTE: com a parte do mesmo lote urbano nº 03, hoje denominado Rua Paraná medindo, 57,0 metros; ao SUL, com o Lote Urbano nº 02, medindo 57,0 metros; ao LESTE, com a parte do Lote Urbano nº 01, e por uma sanga medindo 10,30 metros; e ao OESTE com a Rua Rui Barbos, medindo 10,30 metros.
            Art. 3º. 
            Os recursos decorrentes com a execução da presente Lei serão lançados a conta das Receitas do Orçamento Municipal.
              Art. 4º. 
              A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC
                09 de Agosto de 2011
                60º ano da Fundação e 49º ano da Instalação.
                 
                 
                Celso Natalino Taube
                Prefeito Municipal
                 
                 
                - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
                 
                 
                José Viro Waschburger
                Secretário de Administração e Fazenda

                  Este texto não substitui o original.