Lei Ordinária nº 2.135, de 20 de junho de 2011

Fica autorizada a concessão de incentivos econômicos, como estímulo à implantação, desenvolvimento e expansão das instalações à empresa de Embutidos Coloniais Nono Cozer, inscrita no CNPJ sob n. 12.621.955/0001-45, com atuação no ramo de embutidos de carnes, localizada na Rodovia GRS 357, Linha Taquarussú, neste Município, consistente na implantação do projeto elétrico, no valor de R$ 4.054,38 (quatro mil e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos) conforme orçamento elaborado pela CELESC Distribuição.

Os benefícios de que trata esta Lei serão concedidos durante o exercício de 2011, mediante assinatura, pelo beneficiário, de Termo de Adesão, onde constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo para cumprimento, as penalidades e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.

O não cumprimento dos encargos impõe ao beneficiário a reversão do incentivo recebido, consistente no ressarcimento dos valores relativos aos bens recebidos, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC do IBGE, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Termo de Adesão.

Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão usados recursos do orçamento vigente.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.