SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço Saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 229.661,23 (Duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

04 - SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
01 - Depto de Ensino Fundamental:
ATIVIDADE: 0401.12.361.0014.2.011
3.3.90.30-161-(60) Material de Consumo.............................................R$ 10.000,00
3.3.90.36-161-(62) Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica.....R$ 10.000,00

06 - SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO:
01 - Secretaria de Obras e Infraestrutura:
PROJETO: 0601.15.451.0019.1.010
4.4.90.51-080-(101) Obras e Instalações..................................................R$ 53.304,73

06 - SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO
01 - Secretaria de Obras e Infraestrutura:
ATIVIDADE: 0601.15.452.0019.2.020
3.3.90.30-080-(113) Material de Consumo.............................................R$ 15.000,00
3.3.90.39-080-(114) Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica.....R$ 15.000,00

06 - SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO:
02 - Secretaria de Agricultura:
ATIVIDADE: 0601.15.452.0019.2.020
3.3.90.30-080-(141) Material de Consumo.............................................R$ 15.000,00
3.3.90.39-080-(142) Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica.....R$ 15.000,00
3.3.50.41-080-(139) Contribuições.............................................................R$ 6.356,50

06 - SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO:
03 - Secretaria de Indústria e Comércio:
ATIVIDADE: 0603.22.661.0027.2.027
3.3.90.39-080-(149) Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica.....R$ 55.000,00

10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO:
01 - Encargos Gerais do Município:
ATIVIDADE: 1001.04.122.007.2.029
3.3.90.30-080-(154) Material de Consumo.............................................R$ 15.000,00
3.3.90.39-080-(156) Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica.....R$ 15.000,00
ATIVIDADE: 1001.28.846.0000.2.041
3.1.90.91-080-(177) Sentenças Judiciais..................................................R$ 10.000,00

Soma.....................................................R$ 229.661,23

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica Reduzido do Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

02 - PODER EXECUTIVO:
01 - Gabinete do Prefeito:
ATIVIDADE: 0201.04.122.0002.2.004
3.1.90.11-080-(13) Vencimentos e Vantagens fixas.......................R$ 48.913,11
PROJETO: 0201.04.122.002.2.005
3.1.90.11-080-(19) Vencimentos e Vantagens fixas.......................R$ 10.000,00
4.4.90.52-080.(24) Equipamento e material permanente..............R$ 1.783,00

04 - SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
01 - Depto de Ensino Fundamental:
ATIVIDADE: 0401.12.362.0012.2.014
3.3.90.39-161-(68) Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica.....R$ 1.065,00
Projeto: 0401.12.361.0014.2.009
4.4.90.51-160-(38) Obras e Instalações..................................................R$ 1.368,47
ATIVIDADE: 0401.12.361.0014.2.009
3.1.90.11-160-(46) Vencimentos e Vantagens fixas.........................R$ 20.000,00
3.1.90.13-160-(47) Obrigações Patronais..............................................R$ 27.838,09
ATIVIDADE: 0401.12.361.0014.2.013
3.1.50.41-080-(67) Contribuições..............................................................R$ 300,00
ATIVIDADE: 0401.12.365.0015.2.015
3.1.90.11-161-(73) Vencimentos e Vantagens fixas.........................R$ 50.000,00
3.1.90.13-160-(45) Obrigações Patronais..............................................R$ 35.000,00

04 - SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
02 - Depto de Cultura e Lazer:
PROJETO: 0402.27.812.0032.1.004

4.4.90.51-080-(85) Obras e Instalações..................................................R$ 500,00
ATIVIDADE: 0401.27.812.0032.2.019
3.3.50.41-080-(98) Contribuições..............................................................R$ 4.000,00

06 - SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO:
01 - Secretaria de Obras e Infraestrtura:
PROJETO: 0601.15.452.0028.1.013
4.4.90.51-080-(103) Obras e Instalações..................................................R$ 249,56
PROJETO: 0601.26.782.0031.1.019
4.4.90.52-080-(109) Equipamento e Material permanente...............R$ 10.000,00
PROJETO: 0601.18.544.0040.1.031
4.4.90.51-080-(131) Obras e Instalações..................................................R$ 1.000,00

06 - SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO:
02 - Secretaria de Agricultura:
PROJETO: 0602.20.604.0025.1.023
4.4.90.51-080-(129) Obras e Instalações..................................................R$ 2.000,00

06 - SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO:
01 - Secretaria de Obras e Infraestrtura:
PROJETO: 0602.20.604.0026.1.022
4.4.90.51-080-(103) Equipamento e Material permanente...............R$ 1.500,00

10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO:

01 - Encargos Gerais do Município:

ATIVIDADE: 1001.04.122.007.2.030

3.3.50.41-080-(158) Contribuições..............................................................R$ 12.644,00

ATIVIDADE: 1001.04.122.0007.2.032

3.3.50.41-080-(161) Contribuições..............................................................R$ 1.500,00

Soma.....................................................R$ 229.661,23

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, 15 de junho de 2011.

Celso Natalino Taube

Prefeito Municipal

- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

José Viro Waschburger

Secretário de Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 2.134, de 15 de junho de 2011