SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.346,00 (dez mil, trezentos e quarenta e seis reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário:

07- SECRETARIA DA SAÚDE:
01- Fundo Municipal de Saúde:
ATIVIDADE: 0701.10.301.0010.2.047
4.4.90.52-136-Equipamento e material permanente..........................R$ 3.000,00
4.4.90.52-142-Equipamento e material permanente..........................R$ 7.346,00

Soma..........................R$ 10.346,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 10, fica Reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

07- SECRETARIA DA SAÚDE:

01- Fundo Municipal de Saúde:

ATIVIDADE: 0701.10.301.0010.2.047

3.3.90.30-136-Material de Consumo...............................R$ 3.000,00

3.3.90.30-136-Material de Consumo...............................R$ 7.346,00

Soma...............................R$ 10.346,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, 26 de outubro de 2011.

Celso Natalino Taube

Prefeito Municipal.

- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

José Viro Waschburger

Secretário de Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 2.149, de 26 de outubro de 2011