Lei Ordinária nº 2.690, de 11 de novembro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.690

2020

11 de Novembro de 2020

AUTORIZA REALIZAR ADEQUAÇÕES NAS RECEITAS E DESPESAS CONSTANTES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LEI Nº 2.685/2020 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA REALIZAR ADEQUAÇÕES NAS RECEITAS E DESPESAS CONSTANTES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LEI Nº 2.685/2020 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica autorizada alteração na Lei nº 2.685/2020, através da readequação do valor de R$ 698.000,00 (seiscentos e noventa e oito mil reais), oriundos da alteração efetuada na Relação Detalhada das Receitas Planejadas para o ano de 2021 que integra a presente Lei em comparação com a LDO original, sendo que o total passa de R$ 22.362.728,00 para R$ 23.060,728,00.
        Art. 2º. 
        Ficam autorizadas alterações na Lei nº 2.685/2020, através da readequação do valor de R$ 698.000,00 (seiscentos e noventa e oito mil reais) nas despesas previstas nas Ações de Governo elencadas para o ano de 2021 em conformidade com cada “fonte de recurso” demonstrados na Relação de Despesas – Planejadas, que integra a presente Lei em comparação com a LDO original, sendo que o total passa de R$ 22.362.728,00 para R$ 23.060,728,00.
          Art. 3º. 
          Os Anexos constantes da Lei 2.685/2020, passam a ter a redação conforme o anexo único da presente Lei.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2020.


              Claudio Junior Weschenfelder
              Prefeito Municipal

                Este texto não substitui o publicado no DOM de 12.11.2020




                  Lei de Diretrizes Orçamentária para 2021



                    ANEXO–Metas Fiscais – Art. 4º, § 1º da LRF
                                                                                                                                                                                                                                      R$ 1,00

                     

                    Especificação

                    2018

                    2019

                    2020

                    2021

                    2022

                    2023

                    Receita Total

                    18.350.397,52

                    20.252.733,57

                    22.508.396,47

                    23.060.728,00

                    23.133.358,48

                    24.083.149,01

                    Despesa Total

                    18.350.397,52

                    20.252.733,57

                    22.508.396.47

                    23.060.728,00

                    23.133.358,48

                    24.083.149,01

                    Resultado Primário

                    -229.436,86

                    -108.000,00

                    -192,400,00

                    -234.406,57

                    -288.242,23

                    -302.654,34

                    Resultado Nominal

                    -174.094,04

                    -300.000,00

                    300.000,00

                    -280.000,00

                    -200.000,00

                    200.000,00

                    Dívida Pública

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                    0,00


                    Ao exigir o estabelecimento de metas fiscais de receita, despesa, resultado nominal e primário e montante da dívida, a LRF fortaleceu na administração pública o princípio do planejamento das ações governamentais, na medida em que:

                    a)      Tornou indispensável à estruturação da função planejamento, por menor que seja a entidade.

                    b)     Inibiu a formulação de orçamentos superestimados, que permitia uma execução orçamentária flexível, e abria caminho para o déficit orçamentário e o consequente desequilíbrio de caixa.

                    c)      A necessidade de avaliação dos resultados alcançados, inclusive em audiência pública, impõe o aperfeiçoamento das técnicas de planejamento e envolvimento daqueles que tem poder de decisão.

                    d)     Exige a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas e, quando for o caso, adoção de medidas corretivas.


                    ANEXO – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Resultado Nominal
                     

                     O Resultado Nominal – RN, a exemplo do Resultado Primário, é calculado conforme metodologia indicada na Portaria STN Nº575/2007 de 30/08/2007.

                    Ele é o resultado do confronto entre a dívida fiscal líquida – DFL de dois períodos, ou seja, representa a sua evolução. (RN = DFL de X1 – DFL de Xo). Se positivo, impactou negativamente no resultado patrimonial, se negativo, impactou positivamente no resultado patrimonial do período.

                    O objetivo da apuração do resultado Nominal é medir a evolução da Dívida Fiscal Líquida ao final do Bimestre de referência e o saldo ao final do Bimestre anterior.

                                                                                                                                                                                                           R$ 1,00


                    ESPECIFICAÇÃO

                    2020

                    2021

                    2022

                    2023

                    DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                    DEDUÇÕES (II)

                    470.000,00

                    750.000,00

                    950.000,00

                    750.000,00

                     Ativo Disponível

                    500.000,00

                    800.000,00

                    1.000.000,00

                    800.000,00

                     Haveres Financeiros

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                     (-) Restos a Pagar Processados

                    30.000,00

                    50.000,00

                    50.000,00

                    50.000,00

                    DÍV. CONS. LÍQUIDA (III = I – II)

                    -470.000,00

                    -750.000,00

                    -950.000,00

                    -750.000,00

                    Receitas de Privatizações (IV)

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                    Passivos Reconhecidos (V)

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                    DÍV. FISCAL LÍQUIDA (VI = III + IV - V)

                    -470.000,00

                    -750.000,00

                    -950.000,00

                    -750.000,00

                    RESULTADO NOMINAL (VI0 - VI 1)

                    300.000,00

                    -280.000,00

                    -200.000,00

                    200.000,00

                     
                                                                                                                                                                                                           R$ 1,00

                    Realizado

                    Estimado

                    Bimestre

                    2018

                    2019

                    2020

                    2021

                    2022

                    2023

                    1ºBimestre

                    1.625.004,95

                    599.155,65

                    50.000,00

                    -46.666,67

                    -33.333,33

                    33.333,33

                    2ºBimestre

                    734.632,99

                    325.474,82

                    100.000,00

                    -93.333,33

                    -66.666,67

                    66.666,67

                    3ºBimestre

                    992.646,74

                    188.442,29

                    150.000,00

                    -140.000,00

                    -100.000,00

                    100.000,00

                    4ºBimestre

                    901.402,19

                    790.851,22

                    200.000,00

                    -186.666,67

                    -133.333,33

                    133.333,33

                    5ºBimestre

                    247.235,05

                    732.996,01

                    250.000,00

                    -233.333,33

                    -166.666,67

                    166.666,67

                    6ºBimestre

                    -174.094,04

                    161.757,31

                    300.000,00

                    -280.000,00

                    -200.000,00

                    200.000,00

                    Total Anual

                    -174.094,04

                    161.757,31

                    300.000,00

                    -280.000,00

                    -200.000,00

                    200.000,00

                     


                    ANEXO – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Resultado Primário


                    O Resultado Primário – RP, a exemplo do Resultado Nominal, é calculado conforme metodologia indicada na Portaria STN Nº575/2007 de 30/08/2007.
                     
                    É calculado com base nos dados de receita e despesa consolida envolvendo todas as Unidades Gestoras, é uma forma de medir o desempenho fiscal do governo num exercício, no que diz respeito a capacidade de pagamento  da dívida e seus encargos com recursos oriundos da carga tributária, excluído portanto, as receitas e despesas financeiras.
                                                                                                                                                                                                                                                             R$ 1,00

                    ESPECIFICAÇÃO

                    2020

                    2021

                    2022

                    2023

                    RECEITA TOTAL

                    22.508.396,47

                    23.060,728,00

                    23.133,358,48

                    24.083.149,01

                        (-) Rendimento de Aplicações Financeiras

                    92.400,00

                    89.400,00

                    130.904,47

                    137.449,69

                        (-) Operações de Crédito

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                        (-) Alienação de Bens

                    100.000,00

                    100.000,00

                    157.337,76

                    165.204,65

                        (-) Amortização de Empréstimos

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                        RECEITA FISCAL LÍQUIDA (I)

                    22.315.996,47

                    22.871.328,00

                    22.845.116,25

                    23.780.494,67

                    DESPESA TOTAL

                    22.508.396,47

                    23.060,728,00

                    23.133,358,48

                    24.083.149,01

                        (-) Juros e Encargos da Dívida

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                        (-) Concessão de Empréstimos

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                        (-) Aquisição de Título de Capital Integr.

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                        (-) Amortização da Dívida

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                        (+) Reserva de Contingência

                    20.000,00

                    20.000,00

                    25.467,75

                    26.741,13

                        DESPESA FISCAL LÍQUIDA (II)

                    22.508.396,47

                    23.060,728,00

                    23.133,358,48

                    24.083.149,01

                    RESULTADO PRIMÁRIO

                    -192.400,00

                    -189.400,00

                    -288.242,23

                    -302.654,34

                                                                                                                                                                                                                 
                                                                                                                                                                                                          R$ 1,00

                    Realizado

                    Estimado

                    Bimestre

                    2018

                    2019

                    2020

                    2021

                    2022

                    2023

                    1ºBimestre

                    1.625.004,95

                    591.481,37

                    -32.066,67

                    -31.566,67

                    -48.040,37

                    -50.442,39

                    2ºBimestre

                    734.532,99

                    310.852,36

                    -64.133,33

                    -63.133,33

                    -96.080,74

                    -100.884,78

                    3ºBimestre

                    960.663,07

                    167.115,48

                    -96.200,00

                    -94.700,00

                    -144.121,11

                    -151.327,17

                    4ºBimestre

                    857.893,02

                    762.933,02

                    -128.266,67

                    -126.266,67

                    -192.161,49

                    -201.769,56

                    5ºBimestre

                    199.123,79

                    699.736,55

                    -160.333,33

                    -157.833,33

                    -240.201,85

                    -252.211,95

                    6ºBimestre

                    -229.436,86

                    122.973,42

                    -192.400,00

                    -189.400,00

                    -288.242,23

                    -302.654,34

                    Total Anual

                    -229.436,86

                    122.973,42

                    -192.400,00

                    --189.400,00

                    --288.242,23

                    --302.654,34


                    ANEXO – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Montante da Dívida Pública

                    A LRF em seu artigo 4°, § 1°, determina que a LDO apresente meta fiscal do montante dadívida pública para o exercício a que se referir e para os dois seguintes, enquanto o artigo 30, I diz que o Senado Federal, mediante proposta do Poder Executivo, fixará os limites globais para o montante da dívida consolidada.

                    No artigo 29, I, a mesma lei apresenta a definição de dívida pública consolidada ou fundada, como sendo o montante apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, ou inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

                    A meta fiscal Montante da Dívida para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, foi calculada levando em consideraçãoo limite de endividamento autorizado na LDO e/ou na Resolução n° 40/2001 do Senado Federal, os novos financiamentos, atualizações e as amortizações programadas até 2023.

                                                                                                                                                                                             R$ 1,00

                    Especificação

                    2018

                    2019

                    2020

                    2021

                    2022

                    2023

                    Dívida contratual

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                    COHAB/SC

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                    BADESC

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                    Total

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                     


                    ANEXO – Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido e Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos. Art. 4°, § 2°, III da LRF.
                     

                    Este demonstrativo deve apresentar a evolução do patrimônio líquido das diversas entidades que compõem a administração pública do ente federativo, e a origem e aplicação dos recursos derivados da alienação de ativos.

                    Por certo, o intuito é chamar a atenção do administrador público para a grande relevância do patrimônio, que na área pública não tem merecido o devido cuidado, na medida que grande parte do ativo permanente não é atualizado, depreciado ou provisionado, não atendendo, neste aspecto, ao princípio fundamental da contabilidade da atualização monetária, que impõe a correção dos ativos e passivos, assim como depreciação de ativos, de forma que os demonstrativos contábeis representem a realidade.

                    Esta avaliação fica prejudicada também, na medida que os investimentos em bens de uso comum da sociedade, como estradas, pontes, e praças, não são incorporados ao patrimônio.

                    De todo modo, a evolução do patrimônio líquido, é representado pelo resultado patrimonial do exercício extraído do Demonstrativo das Variações Patrimoniais, Anexo 15 da Lei 4.320/1964, que pode ser superavitário ou deficitário.

                    Na administração pública, o patrimônio líquido é conhecido como resultado patrimonial. Quando superavitário é denominado “Ativo Real Líquido” e quando deficitário “Passivo Real a Descoberto”, sendo que sua apuração é apresentada no Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei 4.320/1964.

                     

                    Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido
                                                           
                                                                                                                                                                       R$ 1,00

                     

                    PATRIMÔNIO LÍQUIDO

                    2019

                    %

                    2018

                    %

                    2017

                    %

                    U.G. PREFEITURA

                    13.811.013,35


                    16,54

                    11.851.257,86

                    - 5,89

                    12.593.655,20


                    -13,94

                    Patrimônio/Capital

                    13.811.013,35


                    16,54

                    11.851.257,86


                    -5,89

                    12.593.655,20


                    -13,94

                    Reservas

                    -

                    -

                    -

                    -

                    -

                    -

                    Resultado Acumulado

                    -

                    -

                    -

                    -

                    -

                    -


                    TOTAL

                    13.811.013,35


                    16,54

                    -11.851.257,86


                    -5,89

                    12.593.655,20


                    -13,94



                     

                    Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos

                     


                    RECEITAS REALIZADAS

                    2019

                    (a)

                    2018

                    (d)

                    2017

                    RECEITAS DE CAPITAL (I)

                    3.703,20

                    187.620,00

                    4.466,87

                     Alienação de Ativos

                    3.703,20

                    187.620,00

                    4.466,87

                    Alienação de Bens Móveis

                     

                    128.920,00

                    0,00

                    Alienação de Bens Imóveis

                    3.703,20

                    58.700,00

                    4.466,87

                    TOTAL

                    3.703,20

                    187.620,00

                    4.466,87




                    DESPESAS LIQUIDADAS


                    2019

                    (b)

                    2018

                    (e)

                    2017

                    DESPESAS DE CAPITAL

                    61.874,48

                    71.441,00

                    92.259,86

                     Investimentos

                    61.874,48

                    71.441,00

                    92.259,86

                     Inversões Financeiras

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                     Amortização da Dívida

                    0,00

                    0,00

                    0,00

                    TOTAL NO EXERCÍCIO

                    61.874,48

                    71.441,00

                    92.259,86

                    SALDO FINANCEIRO EM 31.12

                    -58.171,28

                    116.179,00

                    -87.792,99



                    Saldo na conta bancária em 31.12.2018                                        R$         190.813,79

                    (+) Arrecadações durante o ano de 2019                                      R$             3.703,20                           

                    (+) Rendimentos bancários durante o ano de 2019                      R$             1.697,39

                    (-) Gastos em despesas de capital durante o ano de 2019            R$          (61.874,48)

                    = Saldo bancário em 31.12.2019                                                R$          134.339,90

                     

                    As despesas de capital realizadas durante o ano de 2019 foram as seguintes:

                    -Parte de empenho para execução de pavimentação com pedras irregulares nas Ruas José Seibt, Rua Eduardo Gustavo Scmidt e Rua Hugo Afonso Vergutz, pagto à Pagnussatti Engenharia Ltda, no valor de R$ 52.000,00;

                    - Parte de empenho para execução de passeios em paver em ruas diversas do Município, pagto à Caibi Empreendimentos Ltda, no valor de R$ 5.924,49;

                    -Parte de empenho para execução de pavimentação asfáltica em C.B.U.Q. ( reperfilagem ) e sinalização viária, na Rua Governador Jorge Lacerda, Rua Octavio Reinaldo Diehl e Rua Rio Grande do Sul, pagto à Gaia Rodovias Ltda; no valor de R$ 3.949,99.


                     


                    ANEXO – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita. Art. 4°, § 2°, V da LRF.

                     

                    O Anexo procura evidenciar ao administrador público, aos vereadores e à sociedade, o volume e a evolução dos incentivos ou benefícios fiscais caracterizados como renúncia de receitas.

                    Estas informações são importantes, na medida em que podem orientar tomada de decisão no sentido, por exemplo, de estudar melhor os resultados sociais desses benefícios e, se for o caso, reduzir ou até eliminar.

                    Constituem renúncia de receita, a anistia (isenção de multas), a remissão (isenção de débitos inscritos em dívida ativa), subsídio (diferença entre o custo real e o valor efetivamente pago pela sociedade), isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo com redução discriminada de tributos, e outros benefícios diferenciados.

                    ESTIMATIVA DE RENÚNCIA DE RECEITA

                                                 ISSQN                                                                                                                                                                    R$ 1,00

                     

                    2021

                    2021

                    EVENTOS

                    Receita Orçamentária

                    Receita

                    Financeira

                    1. Concessão de Isenção do ISSQN para as  prestações de serviços efetuadas entidades descritas no Inciso VII do art. 243 da Lei Complementar nº  47/2018.

                     

                    47.750,00

                     

                    47.750,00

                    2. Concessão de Desconto no pagamento de ISSQN fixo em cota única de acordo com art. 238 Inciso III da Lei Complementar nº 47/2018

                     

                    9.500,00

                     

                    9.500,00

                     

                    TOTAL

                    57.250,00

                    57.250,00



                    METODOLOGIA DE CÁLCULO

                    ISSQN ESTIMADO PARA 2020                                                    R$.  490.000,00
                    INADIMPLÊNCIA ESTIMADA          2,50%                                   R$.    12.250,00
                    ISENÇÃO DE PGTO ENTIDADES INCISO VII                                R$.    47.750,00
                    CONCEÇÃO DESCONTO PGTO A VISTA ISSQN                          R$.     9.500,00
                                                                                                                      -------------------
                    PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO LÍQUIDA EM 2021                     R$.  441.500,00



                                                  IPTU                                                                                                                                                                   R$ 1,00

                     

                    2021

                    2021

                    EVENTOS

                    Receita Orçamentária

                    Receita
                    Financeira

                    1. Concessão de Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU para os tipos de Imóveis descritos nos Incisos I a XIV do art.139 da Lei Complementar 47/2018.

                     

                    37.400,00

                     

                    37.400,00

                    2. Concessão de Desconto no pagamento de IPTU em cota única.

                     

                    41.200,00

                     

                    41.200,00

                     

                    TOTAL

                    78.600,00

                    78.600,00


                    METODOLOGIA DE CÁLCULO

                    IPTU ESTIMADO PARA 2020                                                       R$. 566.000,00
                    INADIMPLÊNCIA ESTIMADA          8%                                        R$.   41.900,00
                    REDUÇÃO DE PGTO EM CONTÁ ÚNICA                                     R$.   41.200,00
                    REDUÇÃO ISENÇÃO IDOSOS        3,5%                                      R$.   37.400,00
                                                                                                                   ----------------------
                    PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO LÍQUIDA EM 2021                      R$. 445.500,00


                    HORAS MÁQUINAS

                     

                    2021

                    2021

                    EVENTOS

                    Receita Orçamentária

                    Receita

                    Financeira

                    1. Incentivo cfe. Art. 15, 16, 17 e 24-A da Lei 2.453/2015 alterada pela Lei 2.579/2018 de 26 de abril de 2018

                                                                                               

                    160.000,00

                    160.000,00

                     

                    TOTAL

                    160.000,00

                    160.000,00



                    METODOLOGIA DE CÁLCULO

                    HORAS MÁQUINAS ESTIMADA PARA 2020                               R$.  310.000,00
                    INCENTIVO DA LEI 2.453/2015 e LEI 2.579/2018                       R$.   150.000,00                                                                                                                                                                                                                          -------------------
                    PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO LÍQUIDA EM 2021                      R$. 160.000,00



                    SERVIÇOS AGRÍCOLAS

                     

                     

                    2021

                    2021

                    EVENTOS

                    Receita Orçamentária

                    Receita

                    Financeira

                    1. Incentivo 50% Art. 8º da Lei 2.453/2015 pela Lei 2.579/2018 de 26 de abril de 2018) e Lei 2.584/2018

                                                                                               

                    5.000,00

                    5.000,00

                    TOTAL

                    5.000,00

                    5.000,00

                     

                    METODOLOGIA DE CÁLCULO
                     

                    SERVIÇOS AGRÍCOLAS ESTIMADO PARA 2021             R$. 10.000,00
                    INCENTIVO 50% DA LEI 2.453/2015                              R$.   5.000,00                                                                                                                                             -------------------
                    PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO LÍQUIDA EM 2021         R$.  5.000,00

                    ART. 14 – LRF – I Demonstração pelo proponente de que a renuncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do art 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.


                    ANEXO – Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Art. 4°, § 2°, V da LRF.

                     

                    Este Anexo evidencia o aumento permanente da receita, capaz de suportar as despesas obrigatórias de caráter continuado conforme caracterizadas no Art. 17 da LRF.  Trata-se de despesa corrente derivada de Lei ou Ato Administrativo normativo que fixem obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

                     

                    -                     Nomeação de Servidores;

                    -                     Alteração no plano de cargos e salários;

                    -                     Assinatura de Contratos e Convênios;

                    -                      Novas Unidades de Saúde;

                    -                      Novas Unidades Escolares, Creches.

                     Conforme disposto no artigo 17, § 3º da LRF e orientação contida na Portaria STN Nº471/2004 à fl. 68, considera-se aumento permanente da receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos ou contribuição. Há de se considerar também o crescimento real de receitas de transferências como FPM, ICMS, IPVA, FUNDEB, etc.

                    Entretanto, no nosso entendimento, tais conceitos impedem Municípios pequenos, localizados na zona rural, de expandir a ação governamental com novos serviços nas áreas da educação, assistência social, transportes, etc., mediante nomeação de novos servidores, tendo em vista a impossibilidade de aumentar a receita própria pela sua natureza urbana. Isto a nosso ver não seria razoável, se o crescimento real do FPM e ICMS e outras transferências sustentassem o aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado.

                    Veja que até mesmo as transferências de recursos e encargos como: PNAE, PAB, ESF, PNATE, Salário Educação, CRAS, entre outros, impõem ao Município a geração de despesas obrigatórias de caráter continuado, e a compensação não tem como ser feita com aumento dos tributos da sua competência, vez que eles muitas vezes representam pouco mais de 5% do orçamento do Município.

                    Por isso, com a devida cautela, entendemos ser razoável aumentar as despesas obrigatórias de caráter continuado por conta do crescimento real de receitas de transferências como FPM, ICMS, IPVA, FUNDEB, etc., ou ainda por conta da redução permanente de despesas, caracterizadas como a eliminação de um encargo corrente como por exemplo: aposentadoria de servidores, diminuição dos custos de manutenção da frota rodoviária, suspensão de um contrato ou convênio, novas tecnologias com melhoria dos custos.

                    No demonstrativo abaixo, diferentemente da Portaria STN n° 577/2008, consideramos como aumento permanente da receita, a previsão do crescimento real da RCL de 2021 em relação a 2020. Da mesma forma, consideramos como expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, a previsão de crescimento real das despesas de pessoal e outras, quando for o caso, decorrente de contratos ou convênios com as características definidas no artigo 17 da LRF.

                    Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

                                                                                                                                                                               R$ 1,00

                    EVENTO



                    VALOR PREVISTO PARA 2021

                    Aumento Permanente da Receita - APR (I)

                    188.376,39

                    Redução Permanente de Despesa (II)

                    Zero

                    Margem Bruta de Expansão (III = I + II)

                    188.376,39

                    Expansão Prevista das DOCC – EP DOCC (IV)

                    0,00

                    Margem Líquida de Expansão de DOCC (III – IV)

                    188.376,39



                    APR de 2021 = RCL de 2021 – RCL de 2020
                    APR de 2021= 22.596.772,86 – 22.408.396,47
                    APR de 2021 = 188.376,39

                     

                     Claudio Junior Weschenfelder                                  Deisi Cemin Franco
                                    Prefeito Municipal                                      Contadora CRC 028174/O-0 



                    ANEXO DOS RISCOS FISCAIS
                    ART. 4º, § 3º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PASSIVO CONTINGENTE DO GOVERNO MUNICIPAL


                    AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS:

                     A reserva de recursos orçamentários para riscos fiscais, juntamente com outros mecanismos impostos pela LRF como: desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, programação financeira, limitação de empenho, estimativa do impacto orçamentário-financeiro e compensação para renúncia de receita e geração de despesas, destacam a preocupação do legislador com a preservação do equilíbrio de caixa.

                    Assim, para dispor de recursos financeiros em situações inesperadas ou imprevistas, a LDO deverá indicar a reserva, em percentual da receita corrente líquida, de uma parcela para passivos contingentes, outros riscos fiscais e eventos fiscais imprevistos, conforme disposto no artigo 4°, § 3° da LRF e Portaria STN nº 577/2008.

                    Os valores em discussão na esfera judicial, tanto na área trabalhista quanto nas demais, não são relevantes para o contexto e as sentenças de pequenos valores poderão ser liquidadas imediatamente mediante crédito suplementar adicional. Conforme dispõe os artigos 100 e 81 das Constituições Federal e Estadual respectivamente, os precatórios apresentados até 1º de Julho do exercício em curso, deverão ser incluídos no orçamento do exercício seguinte:

                    Relação do estoque de precatórios para 2021, em ordem cronológica para pagamento.

                    PRECATÓRIO

                    NATUREZA

                    BENEFICIÁRIO

                    VALOR

                    0500056-78.2013.8.24.0065

                    Comum

                    Irmãos Filippi Materiais de Construção Ltda

                    27.896,87

                     

                     

                    Total

                    27.896,87



                    Outros riscos contingentes para o Município poderão ser as situações de emergência e ou calamidade pública, geradas por vendavais, enchentes, granizos, secas prolongadas, entre outros. Se alguma das situações previstas acontecer, a Administração Municipal avaliará a extensão das mesmas, definindo as despesas consequentes, utilizando para o atendimento parte da Reserva de Contingência. Se esta for insuficiente, o Poder Executivo enviará Projeto de Lei específico ao Poder Legislativo, propondo a suplementação dos recursos necessários.


                    RISCOS FISCAIS

                    PROVIDÊNCIAS

                    Descrição

                    Valor

                    Descrição

                    Valor

                    Gestora:

                    Município de Guarujá do Sul – SC

                     

                    Abertura de Créditos Adicionais com recursos da Reserva de Contingência

                     

                    20.000,00

                    1. Outros Riscos Fiscais

                    20.000,00

                     

                     

                    1.1. Intempéries

                    20.000,00

                     

                     

                    SOMA

                    20.000,00

                    SOMA

                    20.000,00

                     

                     

                     

                     

                    TOTAL

                    20.000,00

                    TOTAL

                    20.000,00


                    *Redução da Receita do ICMS e demais transferências por conta da redução da atividade econômica, colapso da economia, etc;

                     

                    *Eventuais renúncias de receitas estão detalhadas no ANEXO – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita. Art. 4º, § 2º, V da LRF, anexo a esta Lei,  já que estas, como bem identificam as memórias de cálculo respectivas, foram obtidas a partir das receitas efetivamente arrecadadas. 

                    *Falha de planejamento (Dotações orçadas a menor ou inexistentes);

                    *Caso os eventos não ocorrerem até o dia 10/12/2021 e existir saldo financeiro, os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados para a aquisição de medicamentos, pagamento de salários e encargos, despesas relativas ao cumprimento dos limites constitucionais de saúde, educação e FUNDEB.

                     

                     

                     

                     

                     

                     

                     

                    Claudio Junior Weschenfelder                                     Deisi Cemin Franco

                              Prefeito Municipal                                      Contadora CRC 028174/O-0