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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.109, de 28 de fevereiro de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.109

2011

28 de Fevereiro de 2011

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário:
       
      04 - SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E EMPREGO:
      02 - Fundo Municipal de Assistência Social:
      PROJETO: 0801.08.242.0006.2.050
      3.3.90.30-080 - Material de Consumo.................................................R$ 20.000,00
                                           
                                                        Soma.................................................R$ 20.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Gaurujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

        04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
        01 - Depto de Ensino Fundamental:
        PROJETO: 0401.12.361.0014.1.002
        4.4.90.51-160 - Obras e Instalações............................................R$ 20.000,00

                                                        Soma............................................R$ 20.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, 28 de fevereiro de 2011.
             
             
            Celso Natalino Taube
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            José Viro Waschburger
            Secretário da Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.