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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 948, de 20 de junho de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

948

1990

20 de Junho de 1990

APROVA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.

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APROVA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.
    Clemente Conte; Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de santa Catarina.

    TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Demarcar as rodovias do Município, com sinais visíveis, através de placas ou outros instrumentos sinalizadores, objetivando assegurar o bom tráfego de veículos e pedestres da área urbana e das comunidades interioranas de Guarujá do Sul, SC.
        § 1º 
        Em atendimento ao que se refere este Artigo, será considerada VIAS PREFERENCIAIS no perímetro urbano da sede de Guarujá do Sul, todas as ruas e avenidas, paralelas à Av. João Pessoa, principal artéria transitorial de nossa cidade.
          § 2º 
          Também serão consideradas VIAS PREFERENCIAIS:
            1 
            A rua OTÁVIO DIHEL, desde seu cruzamento com a Av. João Pessoa até o trevo de acesso à BR-163;
              2 
              A rua RIO GRANDE DO SUL, desde de seu cruzamento com a rua Vereador José Léo Rippel, até a Av. João Pessoa.
                Art. 2º. 
                O estacionamento de veículos, obedecerá as seguintes normas:
                  § 1º 
                  Nas ruas consideradas PREFERENCIAIS, o estacionamento dos veículos será paralelo ao meio fio ou calçada, obedecendo sempre o lado direito da rodovia;
                    § 2º 
                    Nas ruas consideradas NÃO PREFERENCIAIS e SIM TRANSVERSAIS, o estacionamento dos veículos obedecerão:
                      1 
                      Nas laterais consideradas do lado NORTE, o estacionamento será paralelo ao meio fio ou calçada, (conforme sinal de orientação na pista);
                        2 
                        Já nas laterais consideradas ao lado Sul, o estacionamento será oblíquo ao meio fio ou calçada, (conforme sinal de orientação na pista);
                          3 
                          Todo o estacionamento nas Linhas e Comunidades do Interior do Município, será paralelo e sempre ao lado direito na mão de direção;
                            4 
                            O estacionamento nas rodovias PREFERENCIAIS e TRANSVERSAIS , iniciarão ou finalizarão 04 (quatro metros) após e antes do canto (esquina) do meio fio ou calçada de rua, e o mesmo considerando as Garagens Comerciais, Industriais e Rodoviária.
                              § 3º 
                              Não será considerada área de estacionamento, os locais pré-determinados com suas sinalizações, como:
                                1 
                                Garagens residenciais;
                                  2 
                                  Garagens Comerciais e Industriais;
                                    3 
                                    Hospital (Pronto Socorro);
                                      4 
                                      Rodoviária.
                                        Art. 3º. 
                                        O estacionamento paralelo nas Ruas transversais, dar-se-á, em função do Município ser fluentemente agrícola, sendo a maioria veículos de maior porte.
                                          Parágrafo único  
                                          São considerados veículos de menor parte, os veículos de passeio e utilitários com até 3,10 m (três metros vírgula dez centímetros) de comprimento, que obliquamente não prejudiquem o fluxo dos demais veículos.
                                            Art. 4º. 
                                            Os casos omissos, ou as demais normas não previstas nesta Lei, obedecerão o que prevê o Código Nacional de Trânsito (CNT).
                                              Art. 5º. 
                                              Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.



                                                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em

                                                29 de Junho de 1990

                                                36° ano da Fundação e 28° ano da Instalação


                                                Clemente Conte

                                                José Carlos Menegazzo

                                                Prefeito Municipal

                                                Secretário de Administração



                                                - Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.



                                                Amaury José Rodrigues

                                                Assessor Especial.