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Lei Ordinária nº 2.083, de 23 de novembro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.083

2010

23 de Novembro de 2010

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
    Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 28.200,00 (vinte mil e duzentos reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, com o reforço do seguinte item orçamentário:

      02 - PODER EXECUTIVO
      01 - Gabinete do Prefeito:
      ATIVIDADE: 0201.04.124.0002.2.002
      3.1.90.11-080 - Vencimentos e Vantagens fixas - pessoal civil......................R$ 1.200,00

      10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO:
      01 - Encargos Gerais do Município:
      ATIVIDADE: 1001,28.846.0000.2.039
      3.3.90.47-080 - Obrigações Tributárias e contributivas...................................R$ 27.000,00

                                                                                 Soma....................................R$ 28.200,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional suplmentar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

        06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
        01 - Dpeto de Obras e Infraestrutura:
        ATIVIDADE: 0601.26.782.0031.2.023
        33.1.90.11-080 - Vencimentos e Vantagens fixas - pessoal civil......................R$ 28.200,00

                                                                                                  Somal......................R$ 28.200,00
         
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 23 de novembro de 2010.
             
             
            Celso Natalino Taube
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            José Viro Waschburger
            Secretário da Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.