SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço Saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.688,00 (onze mil, seiscentos e oito reais), no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Saúde de Guarujá do Sul, com o objetivo de pagamento de despesas com a execução do contrato de rateio a ser firmado com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Extremo Oeste de Santa Catarina - CIS/AMEOSC e a inclusão do seguinte item orçamentário:

07 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR:

01 - Fundo Municipal de Saúde:

ATIVIDADE: 0701.10.301.0010.2.042

3.1.71.11-123 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil................R$ 1.023,87

3.1.71.13-123 - Obrigações Patronais...............................................................R$ 261,81

3.1.71.30-123 - Material de Consumo...............................................................R$ 233,76

3.1.71.39-123 - Serviços terceiros - pessoa jurídica.....................................R$ 7.947,84

3.1.71.36-123 - Serviços terceiros - pessoa física..........................................R$ 1.589,39

3.1.71.47-123 - Contribuições tributárias e contributivas..........................R$ 397,39

3.1.71.52-123 - Equipamento e material permanente.................................R$ 233,76

Soma.................................R$ 11.688,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

07 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR:
01 - Fundo Municipal de Saúde:
ATIVIDADE: 0701.10.301.0010.2.042
3.3.90.39-123 - Serviços terceiros - pessoa jurídica.....................................R$ 11.688,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 23 de junho de 2010.

Celso Natalino Taube

Prefeito Municipal

- Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

José Viro Waschburger

Secretário da Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 2.058, de 23 de junho de 2010