Lei Ordinária nº 2.054, de 21 de junho de 2010

Fica este ente federado autorizado a efetuar o transporte escolar de crianças e adolescentes que frequentam as séries iniciais e séries finais do Ensino Fundamental, e do Ensino Médio, residentes em propriedades rurais de municípios vizinhos que se situa, em parte com limites da fronteira territorial com este Município vizinho, e que optam por frequentar os educandários situados neste território, sejam eles municipais e/ou estadual, em virtude de que os mesmo, estão mais próximos de suas residências, do que os estabelecimentos de ensino localizados nos municípios lindeiros.

Fica o Município de Guarujá do Sul, autorizado a efetuar o transporte com os veículos pertencentes a sua frota, quando houver disponibilização e conveniência dos mesmos, e na falta destes, proceder a obtenção do serviço de terceiros, para esse fim.

As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta dos itens cabíveis na dotação orçamentária do Orçamento Municipal.

As despesas realizadas a conta dos recursos ora autorizados, quando cabível ao caso, obedecerão aos princípios regimentais do processo licitatório, em consonância com a legislação pertinente ao assunto.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.