SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) , no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário:

06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
01 - Depto. de Obras e Infraestrutura:
PROJETO: 0601.26.782.0031.1.015
4.4.90.52-244 - Equipamento e material permanente.................R$ 195.000,00

Soma.................R$ 195.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do Crédito Adicional especial de que trata o artigo 1º, fica utilizado os recursos do Convênio com o Ministério da Integração Nacional conforme convênio nº 728558/2009, para aquisição de um rolo compactador.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 28 de maio de 2010.

Celso Natalino Taube

Prefeito Municipal

- Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

José Viro Waschburger

Secretário da Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 2.049, de 28 de maio de 2010