SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no seguinte item orçamentário:

06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO
02 - Depto de Agricultua:
PROJETO: 0602.20.606.0026.1.018
4.4.59.52-210 - Equipamento e material permanente.................................R$ 97.500,00

Soma.................................R$ 97.500,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional Especial de que trata o Art.1º, ficam utilizados os recursos do Convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, para a aquisição de implementos agrícola no valor de R$ 97.500,00.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, em 27de abril de 2010.

Celso Natalino Taube

Prefeito Municipal

- Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

José Viro Waschburger

Secretário da Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 2.044, de 27 de abril de 2010