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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.032, de 25 de março de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.032

2010

25 de Março de 2010

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço Saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 441.315,78 (quatrocentos e quarenta e um mil, trezentos e quinze reais e setenta e oito centavos, no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

      06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
      02 - Depto de Agricultura:
      PROJETO: 0802.20.006.0028.1.018
      4.4.90.52-210 - Equipamento e material permanente..............R$ 441.315,78

                                                                                Soma..............R$ 441.315,78
        Art. 2º. 
        Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, ficam utilizados os recursos do Convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
          Art. 3º. 
          A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, 31 de março de 2010.
             
             
            Celso Natalino Taube
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            José Viro Waschburger
            Secretário de Administração e Fazenda
              
             

              Este texto não substitui o original.