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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.065, de 21 de julho de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.065

2010

21 de Julho de 2010

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço Saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito adicional Suplementar no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

      04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER:
      01 - Depto de Ensino Fundamental:
      ATIVIDADE: 0401.12.365.0015.2.014
      3.1.90.11-153 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil....................R$ 50.000,00

      06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
      01 - Depto de Obras e Infraestrutura:
      ATIVIDADE: 0601.26.782.0031.1.015
      4.4.90.52-080 - Equipamentos e material permanente...................................R$ 135.000,00

                                                                                  Soma...................................R$ 185.000,00
                 
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica Reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

        04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER:
        01 - Depto de Ensino Fundamental:
        ATIVIDADE: 0401.12.361.0014.2.009
        3.1.90.04-153 - Contratação por tempo determinado......................................R$ 50.000,00
        ATIVIDADE: 0401.12.365.0015.2.014
        3.1.90.04-161 - Contratação por tempo determinado......................................R$ 55.000,00
        3.1.90.11-160 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil......................R$ 80.000,00
                   
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 21 de julho de 2010.
             
             
            Celso Natalino Taube
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. 
             
             
            José Viro Waschburger
            Secretário Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.