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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.077, de 08 de outubro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.077

2010

8 de Outubro de 2010

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
    CELSO NATALINO TAUBE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, com a inclusão do seguinte item orçamentário:

      07— SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR:
      01 — Fundo Municipal de Saúde:
      ATIVIDADE: 0701.10.301.0010.2.043
      3.1.90.13-108 - Obrigações Patronais......................R$ 32.000,00

                                                         Soma......................R$ 32.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, fica Reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

        04 — SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER:
        01 — Depto de Ensino Fundamental:
        ATIVIDADE: 0401.12.365.0015.2.014
        3.1.90.04-161- Contratação por tempo determinado......................R$ 32.000,00

                                                                                 Soma......................R$ 32.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 08 de outubro do ano 2010.
             
             
            Celso Natalino Taube
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. 
             
             
            José Viro Waschburger
            Secretário Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.