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Lei Ordinária nº 2.070, de 23 de agosto de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.070

2010

23 de Agosto de 2010

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
    Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, com a inclusão do seguinte item orçamentário:

      08 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR:
      01 - Fundo Municipal de Assistência Social:
      ATIVIDADE: 0701.10.301.00010.2.042
      3.3.90.39-123 - Outros Serviços Terceiros - pessoa jurídica.........R$ 8.000,00
      3.3.90.39-123 - Material de Consumo...................................................R$ 8.000,00

                                                        Soma...................................................R$ 16.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar Cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

        06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO
        01 - Depto de Obras e Infraestrutura:
        ATIVIDADE: 0601.26.782.0031.1.015
        4.4.90.52-080 - Equipamento e material permanente........................R$ 16.000,00

                                                                                  .Soma........................R$ 16.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 23 de agosto de 2010.
             
             
            Celso Natalino Taube
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. 
             
             
            José Viro Waschburger
            Secretário Administração e Fazenda
             

              Este texto não substitui o original.