SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), no orçamento do Fundo Municipal da Saúde de Guarujá do Sul com o objetivo do pagamento de despesas com a execução do convênio com a SDR de Dionísio Cerqueira, para aquisição de um veículo ambulância e a inclusão do seguinte item orçamentário:

07 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E BEM ESTAR:
01 - Fundo Municipal da Saúde:
PROJETO: 0701.10.301.0010.1.008
4.4.90.52-220 - Equiamento e Material Permanente.............R$ 88.000,00

Soma...........R$ 88.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º, ficam utilizados os recursos do convênio com a SDR de Dionísio Cerqueira, no valor de R$ 88.000,00, conforme Convênio nº 10621/2009-6.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

Pref. Mun. de Guarujá do Sul, em 03 de Setembro de 2009.

Celso Natalino Taube,

Prefeito Municipal

Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

José Viro Waschburger,

Secretário de Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 1.995, de 03 de setembro de 2009