SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 49.194,97 (quarenta e nove mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário:

07 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
01 - Fundo Municipal da Saúde:
PROJETO: 0701.10.301.0010.1.000
4.4.90.51-108 - Obras e Instalações...............................................R$ 49.194,97

Soma...............................................R$ 49.194,97

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzida do orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário:

04 - SECRETARIA MUN. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER:
01 - Depto. de Ensino Fundamental:
ATIVIDADE: 0401.12.361.0014.2.021
4.4.90.52-161 - Equipamento e Material Permanente.............R$ 49.194,97

Soma.............R$ 49.194,97

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

Pref. Mun. de Guarujá do Sul, em 21 de agosto de 2009.

Celso Natalino Taube

Prefeito Municipal

Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

José Viro Waschburger

Secretário de Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 1.988, de 21 de agosto de 2009