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Lei Ordinária nº 1.987, de 21 de agosto de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.987

2009

21 de Agosto de 2009

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
    Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, com o objetivo do convênio com a CASAN com a inclusão dos seguintes itens orçamentários:

      08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO:
      02 - Depto. de Agricultura:
      ATIVIDADE: 0802.20.606.0026.2.049
      3.3.90.30-230 - Material de Consumo...................R$ 10.000,00

                                                        Soma...................R$ 10.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional de que trata o art. 1º ficam utilizados os recursos do convênio com a CASAN, no valor de R$ 10.000,00 disponível na conta corrente nº 1045-4 do Banco do Brasil S.A - Ag. de Guarujá do Sul - SC.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

            Pref. Mun. de Guarujá do Sul, em 21 de agosto de 2009.
             
             
            Celso Natalino Taube
            Prefeito Municipal
             
             
            Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            José Viro Waschburger
            Secretário de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.