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Lei Ordinária nº 1.978, de 24 de junho de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.978

2009

24 de Junho de 2009

ALTERA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 64.700,00 (Sessenta e quatro mil e setecentos reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá Sul, destinados ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

      06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
      01 - Depto. de Obras e Infraestrutura:
      ATIVIDADE: 0601.26.782.0031.2.048
      3.3.90.30-147 - Material de Consumo..........................................R$ 24.000,00
      3.3.90.39-147 - Outros Serv. de Terceiros  - P. Jurídica.........R$ 12.000,00

      06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
      02 - Depto. de Agricultura:
      ATIVIDADE: 0602.20.600.0026.2.049
      3.3.90.30-147 - Material de Consumo..........................................R$ 18.700,00
      3.3.90.39-147 - Outros Serv. de Terceiros  - P. Jurídica.........R$ 10.000,00

                                                                                    Soma.........R$ 64.7000,00
        Art. 2º. 
        Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o artigo 1º da presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, ficam reduzidos do orçamento vigente, os seguintes itens orçamentários:

        06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
        01 - Depto de Obras e Infraestrutura: 
        ATIVIDADE: 0601.15.452.0019.2.045
        3.3.90.39-147 - Outros Serv. de Terceiros  - P. Jurídica.........R$ 14.700,00
        ATIVIDADE: 0601.26.782.0031.1.022
        4.4.90.52-147 - Equipamento e Material Permanente............R$ 30.000,00

        06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
        03 - Depto de Indústria e Comércio:
        ATIVIDADE: 0603.22.661.0027.1.030
        4.4.90.51-147 - Obras e Instalações.................................................R$ 20.000,00

                                                       Soma.................................................R$ 64.700,00
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

            Pref. Mun de Guarujá do Sul, em 24 de junho de 2009.
             
             
             
            Celso Natalino Taube
            Prefeito Municipal
             
             
            Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            José Viro Waschburger
            Secretário de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.