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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.947, de 15 de dezembro de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.947

2008

15 de Dezembro de 2008

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço dos seguinte itens orçamentários:

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO:
      01 - Depto. de Obras e Infraestrutura:
      ATIVIDADE: 0601.26.782.0031.2.048
      3.3.90.30-147 - Material de Consumo........................................R$ 25.000,00
      3.3.90.39-147 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica........R$   3.000,00

                                                                                  Soma........R$ 28.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

        03 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FAZENDA:
        01 - Gabinete do Secretário:
        4.4.90.52-147 - Equipamentos e Material Permanente........R$   1.040,00

        04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E AZER:
        01 - Depto. de Ensino Fundamental:
        ATIVIDADE: 0401.12.362.0012.2.019
        4.4.90.52-160 - Equipamentos e Material Permanente........R$   2.852,80
        4.4.90.52-161 - Equipamentos e Material Permanente........R$   2.557,00
        ATIVIDADE: 0401.12.635.0015.2.026
        4.4.90.52-160 - Equipamentos e Material Permanente........R$   1.452,00
        4.4.90.52-161 - Equipamentos e Material Permanente........R$   4.980,50

        06- SECRETARIA MUN. DO DESENVOLVIMENTO:
        01 - Depto. de Obras e Infraestrutura:
        ATIVIDADE: 0601.15.452.0019.2.045
        3.3.90.30-147 -  Material de Consumo........................................R$ 6.460,70
        ATIVIDADE: 0601.17.452.00108.2.046
        3.3.90.30-147 -  Material de Consumo........................................R$ 3.954,00
        3.3.90.39-147 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica.........R$  4.613,00
         
                                                                                    Soma........R$ 28.000,00
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

            Pref. Mun. de Guarujá do Sul, em 15 de dezembro de 2008.
             
             
            Cláudio Inácio Weschenfelder
            Prefeito Municipal
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            Ademir Arnildo Kuhn
            Secretário de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.