Lei Ordinária nº 1.943, de 04 de dezembro de 2008
Art. 1º.
Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Segurança Alimentar, Atenção a Saúde Agropecuária e Desenvolvimento Local - CONSAD, firmado pelo Município de Guarujá do Sul em 25 de junho de 2008, conforme anexo.
Art. 2º.
Fica autorizado o Município de Guarujá do Sul a repassar mensalmente o valor referente ao contrato de rateio a ser celebrado, por conta dos serviços ou bens fornecidos pelo CONSAD.
Art. 3º.
Fica autorizado o Município a fazer cessão de servidores ao CONSAD, compensando o custo do servidor nos serviços ou bens fornecidos, ou então cedê-los à custa do Consórcio, nos termos do protocolo de intenções.
Art. 4º.
Fica autorizado o Município, nos termos do protocolo de intenções a ceder bens ao CONSAD.
Art. 5º.
As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente em cada exercício financeiro.
Art. 6º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 04 de dezembro de 2008 - 57º ano da Fundação e 46º ano da Instalação.
Cláudio Inácio Weschenfelder
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
Ademir Arnildo Kuhn
Secretário de Administração e Fazenda