SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.267,10 (seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e dez centavos), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, com o objetivo do pagamento de despesas com a construção de um muro na escola pré-escolar Raio de Sol, com a inclusão do seguinte item orçamentário:

04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E LAZER:
01 - Depto. de Ensino Fundamental:
ATIVIDADE: 0401.12.365.0015.2.026
4.4.90.51-153 - Obras e Instalações.......................................R$ 6.267,10

Soma.......................................R$ 6.267,10

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente, o seguinte item orçamentário:

04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT E LAZER:
01 - Depto. de Ensino Fundamental:
ATIVIDADE: 0401.12.361.0014.2.021
3.3.90.39-153 - Outros Ser. de Terceiros - P. Jurídica......R$ 6.267,10

Soma.....R$ 6.267,10

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

Pref. Mun. de Guarujá do Sul, em 13 de dezembro de 2008.

Cláudio Inácio Weschenfelder

Prefeito Municipal

- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Ademir Arnildo Kuhn

Secretário de Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 1.940, de 13 de novembro de 2008