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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.933, de 18 de setembro de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.933

2008

18 de Setembro de 2008

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Claudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

      04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULT. E LAZER:
      02 - Depto. de Cultura e Lazer:
      ATIVIDADE: 0402.13.392.0018.2.027
      3.3.90.30-147 - Material de Consumo................................................R$ 1.800,00
      3.3.90.39-147 - Outros Serv. de Terceiros - P.Jurídica..................R$ 1.500,00

                                                                                 Soma..................R$ 3.300,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal, o seguinte item orçamentário:

        04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULT. E LAZER:
        02 - Depto de Cultura e Lazer:
        ATIVIDADE: 0402.13.392.01018.2.028
        3.3.50.41-147 - Contribuições......................................................................R$ 3.300,00

                                              Soma......................................................................R$ 3.300,00
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

            Pref. Mun. de Guarujá do Sul, em 18 de setembro de 2008.
             
             
            Cláudio Inácio Weschenfelder
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            Ademir Arnildo Kuhn
            Secretário de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.