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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.921, de 02 de junho de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.921

2008

2 de Junho de 2008

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário:

      07 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO
      01 - Depto. de Agricultura:
      PROJETO: 0602.20.606.0026.1.026
      4.4.90.52-147- Equipamento e Material Permanente...........................R$ 15.000,00
                                                                               
                                                                                Soma...........................R$ 15.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal, os seguintes itens orçamentários:

        06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
        01 - Depto. de Obras e Infraestrutura:
        ATIVIDADE: 0601.17.512.0021.2.047
        3.3.90.30-147 - Material de Consumo.................................................R$ 10.000,00

        10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO:
        01 - Encargos Gerais do Município:
        ATIVIDADE: 1001.04.123.0013.2.056
        3.3.50.41-147 - Contribuições.................................................................R$ 5.000,00

                                              Soma.................................................................R$ 15.000,00
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 02 de junho de 2008.
             
             
            Cláudio Inácio Weschenfelder
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            Walter Luiz Steffens
            Secretário Adjunto
             
             
              Este texto não substitui o original.