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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.890, de 10 de setembro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.890

2007

10 de Setembro de 2007

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, destinados ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

      07 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM SOCIAL:
      01 - Fundo Municipal da Saúde:
      ATIVIDADE: 0701.10.301.0010.2.030
      3.3.90.30-123 - Material de Consumo............................................................R$ 10.000,00
      3.3.90.39-123 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica.............................R$   3.750,00

                                                   
                                                     Soma..................................................................R$ 13.750,00                                                                                           

       
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul os seguintes itens orçamentários:

        02 - PODER EXECUTIVO:
        01 - Gabinete do Prefeito:
        ATIVIDADE: 0201.04.123.0003.2.019
        4.4.90.52-147 - Equipamentos e Material Permanente............................R$   1.600,00
        ATIVIDADE: 0201.04.123.0003.2.019
        4.4.90.52-147 - Equipamentos e Material Permanente............................R$   5.150,00
        ATIVIDADE: 0201.04.123.0003.2.019
        4.4.90.51-147 - Equipamentos e Material Permanente............................R$   5.000,00
        ATIVIDADE: 0201.04.123.0003.2.019
        4.4.90.52-209 - Equipamentos e Material Permanente............................R$   2.000,00

                                                                                    Soma............................R$ 13.750,00
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

            Pref. Mun. de Guarujá do Sul, em 10 de setembro de 2007.


            Cláudio Inácio Weschenfelder
            Prefeito Municipal
             
            Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
            Ademir Arnildo Kuhn
            Secretário da Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.