Logo Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.889, de 31 de agosto de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.889

2007

31 de Agosto de 2007

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.410,71 (quarenta e dois mil, quatrocentos e dez reais e setenta e um centavos), no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, destinados ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

      08 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR:
      01 - Fundo Municipal de Assistência Social:
      ATIVIDADE: 0801.08.244.0006.2.043
      3.1.90.04-206 - Contratação por Tempo Determinado.............R$ 32.933,70
      3.1.90.13-206 - Obrigações Patronais..............................................R$   9.477,01

                                                        Soma..............................................R$ 42.410,71
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional suplementar, fica reduzido do orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário:

        02 - PODER EXECUTIVO:
        01 - Gabinete do Prefeito:
        PROJETO: 0201.26.782.0031.1.020
        4.4.90.52-206 - Equipamentos e Material Permanente.............R$ 42.410,71

                                                                                     Soma............R$ 42.410,71
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

            Pref. Mun. de Guarujá do Sul, em 31 de agosto de 2007.
             
             
            Cláudio Inácio Weschenfelder
            Prefeito Municipal
             
            Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
            Ademir Arnildo Kuhn
            Secretário da Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.