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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.877, de 22 de março de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.877

2007

22 de Março de 2007

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Claudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço Saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.263,00 (cinco mil, duzentos e sessenta e três reais), no orçamento do Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário:

      02 - PODER EXECUTIVO:
      01 - Gabinete do Prefeito:
      ATIVIDADE: 0201.15.452.0019.2.044
      4.4.90.93-147 - Indenização e Restituições...................................R$ 5.263,00

                                                                Soma...................................R$ 5.263,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente os seguintes itens orçamentários:

        02 - PODER EXECUTIVO:
        01 - Gabinete do Prefeito:
        ATIVIDADE: 0201.04.122.0002.2.015
        4.4.90.52-147 - Equipamentos e Material Permanente...................................R$   263,00
        PROJETO: 0201.15.451.0019.1.011
        4.4.90.51-147 - Construção de Ruas.......................................................................R$ 5.000,00

                                                        Soma.......................................................................R$ 5.263,00
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
           

            Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, em
            22 de março de 2007.
             
             
            Cláudio Inácio Weschenfelder
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            Ademir Arnildo Kuhn
            Secretário de Administração e Fazenda.

              Este texto não substitui o original.